O Acervo Bem.te.vi é um repositório digital criado com o objetivo de promover o compartilhamento e o acesso às produções imagéticas do Curso de Comunicação da Universidade Federal do Maranhão (UFMA). Para assegurar o uso responsável e adequado das imagens disponíveis nesta plataforma, estabelecemos a seguinte Política de Uso:

1. USO NÃO-COMERCIAL

As imagens disponíveis no Banco de Imagens DCS/UFMA são destinadas exclusivamente para uso não-comercial e segundo o art. 7º, VII da Lei de Direitos Autorais, são protegidas. Isso significa que elas não podem ser utilizadas com fins lucrativos, comerciais, promocionais ou publicitários sem a autorização expressa da UFMA e do titular dos direitos autorais da imagem.

2. SOLICITAÇÃO DE USO

Para utilizar qualquer imagem disponível neste acervo, são obrigatórias a leitura e a concordância desta política de uso de imagem, bem como, o preenchimento do formulário com a Solicitação do Termo de Autorização de Uso de Imagem. O uso das imagens sem essa formalização é estritamente proibido.

3. PROCESSO DE SOLICITAÇÃO

Antes de fazer o download da imagem escolhida, preencha os campos obrigatórios (nome, endereço, CPF, título e referência da imagem etc.) do formulário com a Solicitação do Termo de Autorização de Uso de Imagem. Ao enviar estará concordando com todos os termos de uso especificados no item 6., deste documento, tornando-se responsável por qualquer utilização posterior indevida.

4. AUTORIZAÇÃO E TERMOS DE USO

Ao finalizar esse processo, os solicitantes concordam em respeitar todas as condições estabelecidas pelos titulares dos direitos autorais, incluindo créditos adequados e outras restrições específicas desta Política de Uso de Imagem.

5. CRÉDITOS E ATRIBUIÇÕES

Quando autorizado a utilizar uma imagem do acervobemtevi.ufma.br, é obrigatório fornecer créditos adequados ao autor da imagem. 

6. USO RESPONSÁVEL

Os usuários são responsáveis por utilizar as imagens de forma ética e responsável, respeitando os direitos autorais e a legislação aplicável. O uso inadequado das imagens pode resultar em ações legais, na esfera cível, por meio de indenização (conforme prevê a Lei de nº 9.610/1998) e suspensão do meio utilizado, bem como na esfera criminal.

O direito de imagem é protegido pelo artigo 5º, inciso X, da Constituição Federal de 1988, compondo direitos e garantias fundamentais do indivíduo e seu uso sem de forma imoral e não autorizada poderá ensejar responsabilidade civil.

O artigo 20 do Código Civil Brasileiro veda a exposição ou utilização da imagem de alguém sem permissão, caso o uso indevido atinja sua honra, boa-fama, respeito ou se destine a fins comerciais. 

O uso desarrazoado e sem autorização de qualquer imagem do acervo bem.te.vi para fins/canais sexuais poderá ser considerado crime conforme previsão legal no artigo 218-C do Código Penal, que considera ilícito penal a disponibilização ou divulgação de fotos, vídeo ou imagem de cenas de sexo, nudez ou pornografia, sem consentimento da vítima.

Mesmo com o falecimento do concedente às imagens, ou se estas se tratarem de pessoas falecidas com consentimento familiar, caberá aos seus herdeiros/ sucessores o direito de pleitear indenização àqueles que fizerem o uso de forma inadequada, com caráter pejorativo e para fins comerciais (conforme prevê a Lei de nº 9.610/1998 em seu § 1º), não desconsiderando o direito de manifestação / ação da diretoria do acervo nas esferas administrativas e/ou judiciais.

7. USO ACADÊMICO E EDUCATIVO

O acervobemtevi.ufma.br. incentiva o uso das imagens para fins acadêmicos, educativos e culturais, desde que sejam seguidas as diretrizes desta política. 

8. ALTERAÇÕES NA POLÍTICA

Esta política de uso de imagens está sujeita a alterações. Os usuários são incentivados a revisar periodicamente a política para se manterem atualizados sobre as condições de uso das imagens. Ao utilizar o acervobemtevi.ufma.br, os usuários concordam em cumprir integralmente esta política. A não observância das diretrizes estabelecidas pode resultar em restrições de uso ou em ações legais.

Para maiores esclarecimentos, entre em contato através do endereço de e-mail acervobemtevi@ufma.br.

9. VALORAÇÃO DO USO DAS IMAGENS PARA FINS COMERCIAIS

Em caso de utilização de modo indevido e sem autorização fica o responsável, de pronto, condenado ao pagamento de 50% (cinquenta por cento) do lucro percebido pela utilização de tais imagens.

Agradecemos por sua compreensão e cooperação no uso responsável das imagens disponíveis neste banco de imagens.

ANEXO 1 – Modelo de Autorização de Uso de Imagem
Termo de responsabilidade dos fotógrafos, para o caso de pessoas retratadas (segue arquivo em word para download).